Veículo com comunicação de venda pode ser licenciado?

Muitas pessoas têm dúvidas se veículo com comunicação de venda pode ser licenciado. Neste texto, vamos falar sobre isso.

Após a venda de um veículo, o proprietário antigo assina o Certificado de Registro do Veículo (CRV) e faz o reconhecimento da firma do documento.

O CRV, que era conhecimento antigamente como DUT e precisa ser preenchido com data e assinatura tanto do vendedor quanto do comprador reconhecidas em cartório. Em caso de rasuras, uma segunda via do CRV deve ser emitida.

Este documento deve ser entregue ao novo proprietário do veículo. No entanto, ainda assim é antigo proprietário ainda pode receber os mais diversos débitos, como multas e impostos, do automóvel vendido.

Por isso, é preciso realizar a Comunicação de Venda perante o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) para que não haja fraudes e/ou ocorrências desses problemas.

Veículo com comunicação de venda pode ser licenciado

O que é a Comunicação de Venda?


O Art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trata da comunicação de venda e diz que:

“No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”.

A Comunicação de Venda deve ser feita pelo vendedor de veículo como a entrega do bem. É só a partir dessa comunicação que o proprietário atual é responsabilizado pelo veículo.

Em alguns estados, esse procedimento pode até mesmo ser feito pela internet.

É possível fazer o licenciamento no veículo com comunicação de venda?


O licenciamento do veículo é um procedimento anual e obrigatório que autoriza o veículo a circular livremente pelas vias, pois é uma forma de atestar que o mesmo está em conformidade com as normas de segurança e ambiental estipuladas.

No licenciamento, é emitido o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), que é um documento obrigatório para o condutor portar ao dirigir.

O motorista que dirigi sem o CRLV cometendo uma infração de natureza leve, com adição de três pontos na CNH, retenção do veículo para regularização e pagamento de R$ 88,38.

Contudo, se o veículo não estiver licenciado, a infração é de natureza gravíssima, com sete pontos na carteira e pagamento de multa de R$ 293,47. Além disso, o veículo com licenciamento atrasado é recolhido para um depósito público.

Entretanto, há exigências que podem fazer com que o licenciamento não possa ser realizado. São elas:

  1. Multas em aberto

Se o motorista receber uma multa e não pagar, o licenciamento não vai poder ser realizado.

Mas, se a multa estiver em suspenso por conta de recurso ou se não estiver vencida, o licenciamento pode ser feito.

  1. Pendências no IPVA

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) precisa ser quitado para a realização do licenciamento anual.

Há ainda a possibilidade de realizar o pagamento do DPVAT parcelado ou junto com o licenciamento.

  1. Com o Seguro DPVAT em aberto

O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) possui pagamento obrigatório para auxiliar os envolvidos em acidentes causados por veículos.

Para veículos isentos de IPVA (como no caso de táxi, veículos antigos e veículos adaptados para portadores de deficiência física), o DPVAT pode ter seu pagamento realizado juntamente ao licenciamento.

Em veículos que pagam IPVA, o DPVAT é quitado junto ao imposto.

Sendo assim, um veículo com comunicação de venda pode ser licenciado, pois não se enquadra em nenhum dos impedimentos que falamos acima.

Contudo, a comunicação de venda ao DETRAN é essencial para que os pagamentos que são pré-requisitos para o licenciamento passem a ser de responsabilidade do novo proprietário.

No caso de não ocorrer essa comunicação legal, o antigo proprietário ainda vai ser responsável pelas despesas do carro, o que pode ocasionar a acumulação de débitos e um grande transtorno para ambas as partes.

Conseguimos responder sua dúvida se veículo com comunicação de venda pode ser licenciado? Agora que você já sabe o que é preciso fazer no procedimento de compra e venda de um bem automotivo, é preciso estar atento para não ter problemas com DETRAN e, até mesmo, cometer infrações.

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