Como preencher o DUT?

Para preencher o DUT é preciso ter o nome completo do comprador, endereço, local, data, números do CPF e RG e as assinaturas tanto de quem comprou quanto de quem vendeu. O espaço para colocar esses dados, fica no verso do documento.

É preciso atentar para o preenchimento correto da data da transferência do veículo e também providenciar o reconhecimento da firma em cartório para o reconhecimento legal da transação.

Após fazer uma cópia autenticada do documento, o novo proprietário precisa levá-lo ao DETRAN de sua cidade para finalizar o procedimento em um prazo de até 30 dias.

Não consolidar a transferência no prazo estipulado é considerado uma infração grave, com a adição de cinco pontos na CNH e multa de R$ 195,23.

Infelizmente, muitos casos de erros no DUT ainda são identificados. Por isso, é preciso atentar para o preenchimento correto.

O processo para preencher o DUT é muito simples:

  1. Primeiramente, o proprietário do veículo deve preencher o DUT;
  2. Coloque o valor do veículo;
  3. Nome completo do comprador;
  4. RG;
  5. CPF;
  6. Endereço;
  7. Local e data;
  8. O vendedor deverá assinar;
  9. Em seguida o comprador deverá assinar;
  10. Esse documento deve ser reconhecido firma em cartório por parte do vendedor;
  11. Este documento deve ser entregue completamente preenchido juntamente com uma cópia autenticada em qualquer posto de atendimento do DETRAN pelo antigo dono, que dessa forma se livra de qualquer responsabilidade sob o veículo.

De acordo com o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), este tramite deve ser feito em um prazo de até 30 dias.

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O que é o DUT?


O Documento Único de Transferência (DUT) é a mesma coisa que o Certificado de Registro de Veículos (CRV). O termo DUT é mais popular entre as pessoas mais velhas, pois até 1985 era usado somente este termo.

Contudo, com a implementação do Registro Nacional do Veículo (RENAVAM), que é por onde é possível saber todo o histórico do veículo, desde a sua fabricação até o descarte, o DUT passou a ser chamado de CRV.

Ou seja, na prática, o DUT deixou de existir e deu lugar ao CRV, que é um documento que só precisa ser renovado quando há mudança de proprietário ou quando o carro sofre modificação.

O CRV (antigo DUT) é emitido no primeiro emplacamento do veículo. Desse modo, todas as características do veículo vão ficar registradas neste documento.

Qualquer mudança como cor, alteração de molas convencionais por esportivas e entre outras, devem ser comunicadas ao Departamento Nacional de Trânsito (DETRAN) para que seja homologada a alteração no CRV.

Na hora da venda do veículo vai ser obrigatória a apresentação do CRV para que o veículo fique legalizado com as alterações e que conste as informações do novo proprietário.

Penalidade para quem não levar o DUT no DETRAN


Segundo o artigo 233 do CTB, não fazer a transferência de propriedade do veículo até 30 dias após a venda incide ao antigo proprietário o cometimento de infração grave (cinco pontos na carteira) e multa de R$ 195, 23, além de como medida administrativa retenção do veículo para a regularização.

Após o antigo proprietário levar o CRV ao DETRAN, o novo dono precisa emitir um novo CRV em até trinta dias. Se não fizer isso, também pode ser enquadrado nas penalidades descritas no artigo 233 do CTB.

A emissão no novo CRV é feito mediante ao pagamento de uma taxa que é definida pelo DETRAN de cada estado.

Para a emissão do novo CRV, o veículo também precisa passar por uma vistoria que é feito no próprio DETRAN ou em uma oficina credenciada pelo órgão.

Nesta vistoria, é emitido o laudo de transferência, que atesta a verificação de possíveis pendências legais do veículo e a originalidade das peças.

Na inspeção vai ser verificado se o veículo foi clonado, adulterado ou possui algum problema estrutural.

Agora que você já sabe como preencher o DUT, é essencial atentar para o prazo estabelecido de acordo com as leis de trânsito para cumprir todos os processos de compra e venda do veículo.