Emancipado pode tirar CNH?

Um jovem emancipado pode tirar CNH? Neste texto vamos falar sobre isso.

A emancipação trata-se de antecipar a capacidade civil plena do menor. Ou seja, ao adolescente que ainda não completou 18 anos é concedida, a partir da autorização de seus pais, responsáveis legais ou juiz, a capacidade para a prática dos atos da vida civil e o direito de administrar seus próprios bens.

Para ser emancipado, seja de forma voluntária, judicial, legal, casamento ou outras maneiras previstas por lei, é preciso ter mais de 16 anos e menos de 18.

Muitos jovens desejam dirigir antes de completar 18 anos. Mesmo porque, é comum que vagas de trabalho exijam que o candidato tenha Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Assim, surge a pergunta: O jovem emancipado pode tirar CNH, já que está apto praticar todos os atos da vida civil?

De acordo com o Art. 140 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a habilitação para a condução de veículo elétrico e automotor, o condutor deve preencher os seguintes requisitos:

I – Ser penalmente imputável;

II – Saber ler e escrever;

III – Possuir Carteira de Identidade ou documento de documentação equivalente.

O que é ser penalmente imputável?


Ser penalmente imputável está relacionado à capacidade de o indivíduo de responder penalmente por seus atos. Isto é, a pessoa deve ter o entendimento do que é uma prática ilegal (crime).

Está previsto no Código Penal Brasileiro que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, que estão sujeitos às normas da legislação especial (Art. 228).

Para os que ainda não atingiram a maioridade pena, a lógica vista pela lei é que por conta da idade o desenvolvimento mental é incompleto.

Desse modo, ainda que sejam emancipados, de acordo com a legislação vigente em nosso país, não é possível dar tirar CNH ou dar entrada ao processo da primeira habilitação antes de completar 18 anos.

Contudo, o Projeto de Lei do Senado PLS 58/2017, deseja mudar a legislação para que seja permitido que o jovem possa começar o processo de retirada da CNH três meses antes de seu aniversário de 18 anos.

Caso esta lei seja aprovada, o candidato à habilitação vai poder adiantar todas as etapas previstas para a retirada da CNH, com exceção da última, que é o teste prático. No momento, o projeto está sob análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CNJ).

Como é feita a primeira habilitação?


Para tirar a primeira habilitação na categoria B é preciso fazer:

  1. Exame de aptidão física e psicológica em uma clínica credenciada do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN);
  2. Curso de formação teórica com carga horária de 45 horas/ aula);
  3. Simulado com questões objetivas (no mínimo 30) em que o candidato tem que acertar pelo menos 70%;
  4. Curso prático de direção veicular em um total de 25 horas/ aula (sendo 04 horas/ aulas no período noturno e 05 horas/ aula no simulador de direção veicular);
  5. Exame de direção veicular feito em via pública em veículo da categoria para qual o motorista esteja se habilitando.

Ao passar por todas essas etapas com êxito, o motorista recebe a CNH provisória também chamada de Permissão Para Dirigir (PPD).

Esta é uma espécie de teste para saber se o motorista é prudente no trânsito, pois durante o primeiro ano como habilitado não pode cometer infração de natureza grave ou gravíssima ou ainda reincidir em uma infração média.

No caso de cumprir esses requisitos, o motorista recebe a CNH definitiva com validade de cinco anos.

Agora que a resposta para a pergunta “Emancipado pode tirar CNH?” é uma negativa, o que o jovem emancipado pode fazer para adiantar o processo é pesquisar os preços das autoescolas e estudar em casa sobre a legislação de trânsito.

Assim, ao completar 18 anos e atingir a maioridade exigida, já vai saber por onde iniciar o processo de retirada da CNH.

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