Como transferir multa para outra pessoa?

Seu veículo foi multado enquanto outro condutor dirigia? Neste texto iremos ensinar como transferir multa para outra pessoa.

A possibilidade de transmitir uma infração para outro condutor é um direito que está previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sempre que o real infrator não seja o proprietário do veículo multado.

Entretanto, o valor da multa é de responsabilidade do proprietário do veículo. O que é transferido efetivamente são os pontos da infração para a CNH do real condutor.

Desse modo, cabe ao proprietário do veículo entrar em um acordo com o motorista que cometeu a multa em relação ao valor a ser pago.

Como transferir multa para outra pessoa

Como transferir a multa para outra pessoa


O processo de transferência da pontuação para outro motorista pode ser feito de duas formas, que são:

  • Pela internet (somente no estado de São Paulo);
  • Presencialmente em um posto do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) ou órgão de trânsito que autuou a multa.

Para isso, é preciso fazer o preenchimento do Formulário de Indicação do Condutor Infrator que pode ser encontrado no site do DETRAN de cada estado.

No caso da multa não ter sido aplicada pelo DETRAN, é preciso acessar o site do órgão que autuou a infração, como a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

A solicitação pode ser feita pelo dono do carro multado ou por seu procurador, pelo condutor infrator ou procurador e pelo representante legal da pessoa jurídica ou proprietário.

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Passo a passo de como transferir multa para outra pessoa


Para fazer o procedimento de transferência de pontuação de infrações é preciso fazer a indicação do real infrator em até 15 dias úteis a contar do recebimento da notificação de autuação da infração.

O Formulário de Indicação do Condutor Infrator deve ser protocolado no órgão de trânsito responsável pela autuação e assinado tanto pelo proprietário do veículo quanto pelo condutor.

Além disso, é preciso ser acompanhado de uma cópia legível da CNH do real condutor infrator. Este cuidado é necessário para que haja a comparação da assinatura.

No caso de não ser possível fazer a coleta da assinatura do real condutor infrator, é preciso anexar ao formulário uma cópia autenticada da CNH do condutor que cometeu a infração.

Há, entretanto, infrações que não podem ser transferidas, que são aquelas relativas às responsabilidades do proprietário do veículo, como por exemplo ao estado dos pneus, faróis, retrovisores e entre outras.

Como fazer a transferência de multas pela internet (para motoristas de São Paulo)


Em São Paulo, é possível fazer a transferência de pontuação a partir do portal do Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV). Este é um serviço disponibilizado pela Secretaria de Mobilidade e Transportes (SMT) da Prefeitura de São Paulo.

Para isso é preciso criar uma conta no site do DSV usando o CPF e o número do RENAVAN do veículo.

Após a confirmação da conta, é possível selecionar na lista de infrações o item “Indicar Condutor Infrator” e preencher os dados do real condutor infrator.

É preciso imprimir o formulário e dar para o condutor infrator assinar, sendo que a assinatura deve ser igual a que consta na CNH.

Este formulário deve ser digitalizado em formato JPG ou PNG e enviado no site. Além disso, é preciso anexar a cópia digital dos documentos solicitados.

Agora que você já sabe como transferir a multa para outra pessoa, basta atentar os prazos para fazer a indicação do real condutor.

Vale lembrar que transferir pontos para a CNH de um motorista que não cometeu infração é considerado crime de falsidade ideológica, previsto no Art. 299 do Código Penal.

Já que assume pontos de infração sem ser o real infrator está sujeito a multa e reclusão de até cinco anos.

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