O que é multa RENAINF? Como consultar e como pagar?

Você está em dúvida sobre o que é multa RENAINF? Neste texto valos falar sobre isso.

O sistema RENAINF é coordenado pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) que fica responsável pelo registro das infrações feitas em uma unidade federativa diferente daquela em que o veículo está registrado.

Na maioria das vezes, órgão que faz a autuação dessas infrações é a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Neste sentido, o sistema RENAINF possibilita fazer a identificação e notificação o proprietário do veículo acerca da infração cometida.

Os débitos são veiculados ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) em que o veículo está registrado, conforme o Art. 260 do Código de Trânsito Brasileiro, que diz que:

“As multas serão impostas e arrecadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração”.

Neste sentido, o parágrafo 2° do Art. 260 diz que as “multas decorrentes de infração cometida em unidade da Federação diversa daquela do licenciamento do veículo poderão ser comunicadas ao órgão ou entidade responsável pelo seu licenciamento, que providenciará a notificação”.

O que é multa RENAINF

Como consultar a multa do veículo


Em geral, o DETRAN encaminha uma carta ao domicílio do proprietário do veículo em um prazo de até trinta dias da infração informando sobre a multa.

No caso de você não ter recebido a autuação, mas ter dúvidas do cometimento de multas em outra unidade da federação é possível fazer a consulta de multas no site do DETRAN de seu estado e também em um posto de atendimento presencial do órgão.

Independente do órgão que registrou a infração, em caso de irregularidade na cobrança, é possível entrar com recursos, junto ao órgão responsável, para o indeferimento da infração.

A consulta de multas, formulário para entrar com o recurso e a indicação do real condutor podem ser realizadas também no site da PRF,  DNIT e ANTT.

A multa RENAINF interfere na compra/ venda de um veículo?


No caso de você querer comprar um veículo e saber se ele tem multas RENAINF, é possível fazer a consulta através do RENAVAN e CPF do proprietário no site do DENATRAN.

Esta consulta revela informações gerais sobre o veículo, possíveis restrições e a presença de débitos, como multas, seguros e IPVA.

Se o veículo tiver multa RENAIF e qualquer outro tipo de débito, não é possível fazer o licenciamento anual ou ainda a transferência para outro proprietário.

Por isso, essa consulta é indispensável antes de fechar qualquer negócio que envolva um veículo usado.

O que muda na multa RENAINF


Agora que você já sabe o que é multa RENAINF saiba que, na prática, pouca coisa muda em relação ao pagamento e adição dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O que muda é a estrutura da multa, já que as regras de trânsito valem para todo o território nacional, mas aplicar multa em um veículo de outro estado trata-se um problema de caráter jurisdicional.

Neste sentido, como falamos anteriormente, a grande diferença é que a multa RENAINF faz referência à infração cometida em outro estado.

Alguma coisa é diferente no pagamento da multa RENAINF?


O pagamento da multa RENAINF deve ser realizado da mesma forma que qualquer outra multa.

Com o código da multa, o proprietário do veículo pode fazer o pagamento em uma instituição financeira que tenha convênio com o DETRAN de seu estado.

Agora que você já sabe o que é multa RENAINF, é preciso ficar atento com este tipo de infração em caso viajar com seu veículo para outro estado da federação.

Isso porque, o não pagamento dessa infração faz com que o proprietário seja impedido de fazer o licenciamento anual do veículo e obter o Certificado de Licenciamento do Veículo (CRLV), que é imprescindível para que o condutor tenha livre tráfego pelas estradas e vias urbanas de todo o território nacional.

Vale a pena ler também: