Multa sem carteira de habilitação

Embora existam as multas e penalidades para quem dirige sem carteira de habilitação, muitas pessoas ainda insistem em continuar dirigindo dessa forma sem possuir uma CNH.

Este ato só é considerado crime quando o indivíduo é pego em decorrência de algum incidente ou infração de trânsito, pois caso passe por alguma blitz rotineira, este sofrerá apenas as consequências administrativas, tendo que pagar a devida multa e terá o veículo retido até que alguma pessoa habilitada chegue para retirá-lo.

Sendo assim, em abordagens policiais, se você for flagrado dirigindo sem possuir uma CNH, terá de pagar uma multa que gira em torno de R$ 880,41 Reais. Porém não possui nenhuma punição no que diz respeito aos pontos na carteira, bem como outras infrações para o indivíduo não habilitado.

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Dirigir sem carteira de habilitação é crime?


Essa pergunta é bastante comum entre os cidadãos brasileiros, o senso comum diz que “não pode” dirigir sem habilitação. Mas que tipo de medidas são adotadas, e quais as sanções previstas para casos em que o condutor de um veículo automotor não possui habilitação para o mesmo, sequer uma CNH ou PPD?

A resposta a essa pergunta está expressa explicitamente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Que diz o seguinte em seu artigo 162:

“Art. 162. Dirigir veículo: I – sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir: Infração – gravíssima;

Penalidade – multa e apreensão do veículo;”

Isso já deixa claro que o problema não estará legalmente resolvido apenas entregando o veículo a um condutor habilitado. O veículo é apreendido e então levado ao pátio do preposto Departamento de Trânsito local.

Porém existe um outro artigo do Código de Trânsito Brasileiro, no título em que trata dos crimes de trânsito, especificando quando um condutor inabilitado, deverá ser conduzido à delegacia por cometimento de um crime, veja:

“Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:

Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa.”

Assim se inclui os casos em que um condutor dirige o veículo de modo inábil, por exemplo, subindo em canteiros nas vias em que há pessoas nas proximidades, ameaçando pedestres que estejam atravessando a rua e etc. O “dano” citado é então é da própria pessoa!

Sendo assim fica a certeza: Dirigir sem CNH ou Permissão Para Dirigir (PPD) não é crime, à menos que o condutor inabilitado esteja conduzindo um veículo gerando perigo de danos às pessoas!

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