Lei do bafômetro 2018: Mudanças, Como funciona?

A Lei 13.546/2017 fez alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no que diz respeito ao homicídio culposo da direção de veículo automotor. Saiba as mudanças da Lei do bafômetro 2018.

A mudança desta lei, que foi instaurada no final de dezembro de 2017, tem como principal mudança o endurecimento de penas para motoristas alcoolizados que causem acidentes com vítimas.

O Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro que é mais conhecido como “Nova Lei Seca” e diz respeito a quando o motorista alcoolizado está alcoolizado e cometendo um crime.

Este artigo prevê que o condutor que for pego dirigindo com capacidade psicomotora alterada por conta da influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que cause dependência, está sujeito a penas que variam de seis meses a três anos de detenção, multa e suspensão da habilitação.

A lei que falamos acima continua inalterada. A mudança se aplica somente aos motoristas alcoolizados que se envolverem em acidentes com vítimas fatais.

Lei do bafômetro 2018

As mudanças trazidas pela Lei do bafômetro 2018


A Lei do bafômetro 2018 acrescentou ao Art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, que trata sobre praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor, um terceiro parágrafo voltado para motoristas alcoolizados que se envolvem em acidentes com vítimas fatais.

A pena quando não há vítimas fatais é de dois a quatro anos, mas se o motorista estiver alcoolizado ou sob o efeito de qualquer outra substância psicoativa, a pena pode ser de 5 a 8 anos e a suspensão do direito de obter habilitação para dirigir.

O bafômetro tem algum limite permitido? Sou obrigado a fazer o teste?


A margem de tolerância do bafômetro permite um pequeno erro que o aparelho possa vim a marcar.

De acordo com o A Resolução Nº 432/2013 considera como infração que seja exibido no bafômetro valor igual ou superior a 0,03 miligramas de álcool por litro de ar alveolar.

Esta penalidade de trânsito é enquadrada de acordo com o artigo 165 do CTB que trata de infrações administrativas cometidas por motoristas alcoolizadas.

Ser autuado dirigindo alcoolizado ou sob efeito de qualquer substância psicoativa é considera uma infração de natureza gravíssima, com multa de dez vezes (R$ 2.934,70) e suspensão da habilitação de 12 meses e retenção do veículo.

Além disso, o motorista que se recusar a soprar o bafômetro também está cometendo uma infração de acordo com o Art. 165, com as mesmas penalidades descritas acima.

Se o motorista não aceitar fazer o teste do bafômetro e a autoridade de trânsito constar sinais de alteração da capacidade psicomotora, a penalidade pode ser aplicada mesmo sem bafômetro.

Os sinais de alteração incluem: odor de álcool no hálito, confusão, olhos vermelhos, falta de memória, voz embargada e entre outros.

Se o condutor não apresentar sinais de embriaguez e ainda assim recusar sobrar o bafômetro, vai ser autuado, mas pode recorrer da infração usando como argumento a Constituição Federal que diz que o cidadão possui o direito de não produzir provas contra si mesmo.

Os recursos para anulação de uma multa de trânsito é feita em três instâncias, que são Defesa Prévia, Recurso em 1º Instância na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e Recurso em 2ª Instância no Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)

Como vimos, a Lei do bafômetro 2018 deixou as especificações para quem bebe e dirigi ainda mais rígidas. Isso tudo é feito para a segurança tanto do motorista quanto de todas as pessoas que fazem parte do trânsito.

Infelizmente, em todo o Brasil, o número de acidentes de trânsito vítimas da mistura perigosa entre álcool e direção ainda é alarmante.

Por isso, se for beber, mesmo que uma quantidade que considere pouca e que você acredite que não influencie em sua coordenação e percepção, a melhor a se fazer é pedir para outra pessoa dirigir ou chamar um táxi ou pedir um carro de aplicativo.

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