Legalização de carros rebaixados: Foi liberada? Como fazer?

Você tem dúvidas sobre como é feita a legalização de carros rebaixados? Neste texto vamos falar o que fazer para estas modificações sejam feitas dentro da lei.

O rebaixamento de veículos, certamente, é uma das personalizações mais feitas, mas para não ter o carro apreendido é preciso seguir os procedimentos da legislação de trânsito vigente.

O que diz a lei sobre os carros rebaixados


Para deixar seu carro rebaixado de acordo com a legislação vigente de trânsito, é preciso seguir a Resolução nº 279 de 20 de março de 2014 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que regularizou a circulação de veículos com suspensões modificadas, isto é carros rebaixados ou com a suspensão elevada.

A norma prevê que o limite de rebaixamento seja de 10 centímetros (100 mm) do chão. Para saber se está dentro das normas, esta medição precisa ser feita verticalmente parte mais baixa do carro. Esta regra se aplica para veículos de até 3.500 quilos.

Já o sistema de suspensão, pode ser fixo ou regulável e o conjunto de pneus e rodas não pode tocar em nenhuma parte do veículo quando submetido ao teste de esterçamento, isto é, quando o automóvel for fazer uma manobra para direita ou esquerda.

Se o veículo não conseguir ser totalmente esterçado ao fazer uma curva ou precisar entrar de lado, ele não vai estar de acordo com a resolução.

Assim, os pneus e rodas não devem ultrapassar o diâmetro do conjunto original, pois se isso ocorrer pode haver choque com os para-lamas, no caso de solavancos e pancadas, o que prejudica o controle do veículo.

Os veículos pesados (mais de 3500 quilos) rebaixados são uma grande preocupação dos órgãos de trânsito, tendo em vista que eles costumam circular com a traseira arrebitada quando rebaixados e também devem seguir as regras. Por isso, para esta categoria as regras são diferentes.

Em caminhões, o nivelamento não pode ser superior a dois graus a partir de uma linha horizontal.

A intenção com isso é que a inclinação máxima permitida não seja a variação natural da carroceria seja carregada ou vazia.

Legalização de carros rebaixados

Como fazer a regularização do carro rebaixado


O primeiro passo para a legalização de carros rebaixados, é fazer a solicitação ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) as alterações para a modificação do veículo.

Com os procedimentos de mudança aprovados pelo DETRAN, será preciso pagar algumas taxas para ter as mudanças autorizadas e levar o veículo para o mecânico fazer o rebaixamento.

Quando o carro tiver rebaixado, vai ser necessário que passe por uma vistoria em uma oficina credenciada pelo INMETRO para tal feito.

Se estiver tudo certo na vistoria, o próximo passo é voltar ao DETRAN para pegar o Certificado de Segurança Veicular (CSV) e Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV), onde vão ser acrescentadas todas as especificações das alterações que foram feitas.

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Qual a multa para carros rebaixados que não seguirem a Resolução?


O inciso VII do Art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) diz que conduzir o veículo a cor ou característica alterada é uma infração grave, com multa de R$ 195,23, adição de cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e retenção do veículo para que seja feita a regularização.

A mesma infração se aplica, de acordo com o inciso VIII do mesmo artigo, a condutores que dirigem veículos que não foram submetidos à inspeção de segurança veicular, quando é obrigatória.

Tendo em vista a regularização para carros rebaixados, o mais indicado é que os motoristas que desejam fazer modificações em seus veículos estejam dentro da lei, para poder circular com segurança e sem medo ao passar por uma blitz.

Além disso, a legalização de carros rebaixados também foi estipulada para a segurança dos motoristas e de todos que fazem parte do trânsito.

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