Como transformar multa em advertencia

A Polícia Civil por meio do Detran de Minas Gerais, publicou uma portaria regulamentando o funcionamento da conversão de multa em advertência, esta possibilidade já era prevista no Código de Trânsito, embora carecia de uma regulamentação adequada para que fosse aplicada de forma padronizada.

Muitos condutores não sabem, mas na atualidade é possível não pagar por uma multa, além de não ser autuado na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pela infração. Entretanto, existem algumas restrições para que o condutor consiga se livrar de uma autuação.

Você verá abaixo como pode transformar sua multa em uma advertência, num processo rápido e fácil.

Quem pode transformar multa em advertência?


Somente condutores que cometeram uma infração de nível leve ou médio, isto é, de três a quatro pontos. Outro requisito é não ser reincidente neste tipo de infração nos últimos 12 meses e ter a CNH em situação regular. Os condutores que se enquadram neste cenário podem perfeitamente transformar uma multa em advertência.

Está na lei! O Código de Trânsito Brasileiro diz claramente em seu artigo 267:

Art. 267 – Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

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Como transformar multa em advertência

O que fazer para transformar multa em advertência?


O procedimento pode ser feito pela internet no site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), se você ainda não conhece o site do Detran do seu estado, acesse o site http://www.denatran.gov.br/links.htm e em seguida procure pelo Detran correspondente à sua região.

Outro meio de fazer o requerimento é através dos Correios ou então pessoalmente em uma unidade do Detran, que precisa ser feito até a data do término do prazo para a apresentação de defesa da autuação, isto vale tanto para o dono do veículo quanto para o motorista autuado.

Sabendo-se como deve proceder, basta preparar os documentos necessários para a apresentação. Os documentos necessários são: o RG, CNH, a Notificação de Infração de Trânsito, o pedido de Solicitação de Advertência por escrito e um Registro que demonstre a situação do condutor em um prontuário, que seja referente aos 12 meses que antecederam à data da multa do mesmo.

Este Registro de situação do prontuário do condutor pode ser obtido no próprio site do Detran de seu estado (acima indico o link que pode usar para encontrar o site do Detran de seu estado) através da Consulta de pontos da CNH no site, ou então pessoalmente se preferir, indo em qualquer unidade de atendimento do Detran.

Vale ressaltar que o serviço é gratuito! E pode ser feito caso a multa seja aplicada pela Polícia Militar, caso a mesma seja aplicada por outro órgão, é preciso procurar o mesmo para fazer o requerimento. Neste vídeo a seguir é possível entender um pouco mais sobre como transformar multa em advertência:

Como saber se a multa foi transformada em advertência?


O resultado do requerimento fica disponível online e este é o meio mais rápido de saber o resultado, basta ter um cadastro feito no site do Detran de seu estado e acessá-lo. O outro meio é através do recebimento de uma carta no endereço registrado do veículo.

Ainda há a possibilidade mesmo que mínima, da não compreensão da autoridade de trânsito para que converta sua multa em apenas uma advertência, assim a multa é aplicada do mesmo modo. O que importa é tentar e se estiver dentro dos requisitos, terá grande chance de ser isento da penalidade.

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