Como recuperar veículo apreendido por falta de pagamento?

Tem dúvida em como recuperar veículo apreendido por falta de pagamento? Neste texto vamos falar sobre isso!

A Lei Nº 13.043 prevê que um bem, no caso veículo, pode ser apreendido em caso de atraso nas parcelas do financiamento, desde que esteja presente uma cláusula de alienação fiduciária no contrato.

Na alienação fiduciária o bem adquirido é uma garantia da instituição responsável pelo financiamento até que a dívida seja paga em totalidade.

Esta é uma forma das instituições financeiras diminuírem os riscos de inadimplência e também de poder dar melhores de condições de pagamentos para aquelas pessoas que querem adquirir um bem, mas não tem capital suficiente para isso.

No período em que o bem estiver em alienação fiduciária, o comprador pode usufruir o bem que está comprando. Contudo, em caso de querer vender ou transferir a propriedade, é necessário comunicar à instituição financeira que firmou contrato.

Só após as parcelas serem quitadas é que o bem passa para o nome do comprador. Em caso de atrasos nas parcelas, o bem pode ser tomado pelo credor.

Assim, o ideal é seguir aquilo que está prescrito no contrato para que não corra o risco de sofrer um processo de busca e apreensão.

Em caso de haver algum problema com o pagamento, sempre o mais recomendado é procurar o banco ou agente financeiro responsável pelo financiamento antes que o veículo seja apreendido.

como recuperar veículo apreendido por falta de pagamento

Vou ser notificado que meu veículo vai ser apreendido?


Antes de qualquer ação de busca e apreensão, o credor precisa atestar que o acordo não está sendo cumprido, de acordo com a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que diz que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.

Desse modo, a comprovação deve ser feita pelo protesto do título, que é um ato formal para comprovar a inadimplência de uma pessoa física ou jurídica ou a partir do Cartório de Títulos e Documentos.

Nos dois casos, o devedor vai receber em seu domicílio uma correspondência informando acerca das prestações em atraso e das consequências jurídicas do não pagamento.

Após a notificação, caso não seja feito o pagamento ou acordo, a instituição financeira solicita a expedição da busca e apreensão do veículo.

Após ser dada a sentença, o juiz designa que um oficial de justiça vá até o domicílio do devedor acompanhado de um funcionário da instituição financeira para fazer a apreensão do veículo.

Ante disso, o devedor recebe o mandato de apreensão e tem até cinco dias para tomar providências. Assim, o mais aconselhado é buscar ajuda de um advogado de confiança para avaliar o contrato e ver o que pode ser feito.

Formas de recuperar um veículo apreendido por falta de pagamento


A alienação fiduciária é prevista no contrato de um financiamento. Assim, ter um carro apreendido por você ter se esquecido de pagar as parcelas ou por não ter dinheiro suficiente e totalmente legal.

Contudo, há formas de como recuperar veículo apreendido por falta de pagamento. A mais fácil delas é a chamada purgação da mora, que se trata do pagamento de todas as parcelas atrasadas. Entretanto, se você estiver passando por problemas financeiros, esta opção certamente vai ser inviável.

Outra opção seria a celebração de acordo, que seria fazer um novo acordo de financiamento e pagamento das parcelas atrasadas, o que pode implicar em recalcular o valor e na adição de juros pelo refinanciamento.

Outro processo que pode incidir na recuperação do veículo apreendido é o chamado questionamento do valor da dívida.

Trata-se de entrar com um processo para avaliar e fazer a revisão de juros abusivos no contrato.

Caso sejam encontradas irregularidades, o devedor deve entrar com uma ação pedindo o ressarcimento do valor pago indevidamente ou desconto nas próximas parcelas caso o contrato ainda esteja em vigência.

Em situações em que o comprador considere ter passado por situações vexatórias e cobranças abusivas, pode até mesmo entrar com uma ação pedindo indenização por dados morais.

Conseguimos tirar suas dúvidas de como recuperar veiculo apreendido por falta de pagamento?

Voltamos a ressaltar que a melhor opção é estar atento ao contrato e buscar uma solicitação amigável com a instituição financeira que você firmou o financiamento, para que o veículo não seja apreendido e os transtornos minimizados.

Vale a pena ler também: