Como parcelar multas de trânsito?

Recebeu uma infração e quer saber como parcelar multas de trânsito? Neste texto vamos falar sobre isso.

De acordo com a Art. 161 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) comete infração de trânsito o motorista que deixa de cumprir qualquer preceito da legislação dos órgãos de trânsito.

Para cada infração, o condutor está sujeito às penalidades e medidas administrativas definidas em cada artigo.

De acordo com a Resolução nº 619/ 16 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), ao cometer uma infração de trânsito, o proprietário do veículo vai receber uma notificação de autuação, conforme do Art. 280 do CTB.

Nesta notificação, deve constar o tipo de infração, data, hora e local, identificação da placa e entre outros dados.

Na notificação ainda não há a aplicação da multa. Após ser constatada a multa é lavrado o auto de infração, que é onde vai constar o valor da multa a ser aplicada.

O Art. 282, após a aplicação da penalidade é expedida uma notificação ao infrator ou proprietário do veículo que é enviada por remessa postal ou qualquer outro meio tecnológico que assegure que o infrator saiba da penalidade que lhe foi imposta.

A depender da natureza da multa e especificação o valor a ser pago pode ser bastante alto. Assim, para não pesar no bolso e ter problemas na hora de fazer o Licenciamento Anual do Veículo, muitos motoristas buscam o parcelamento da multa.

Parcelamento da multa no cartão de crédito

De acordo com a Resolução 619/ 16 do CONTRAN é possível fazer o parcelamento da multa usando o cartão de crédito.

Neste sentido, cada órgão de transito, seja do estado ou município, faz a contratação de operadoras de cartões, que estabelece taxas de juros específicas para o serviço.

O valor pode ser parcelado em um determinado número de vezes, o que ser que haja juros no parcelamento.

Por usa vez, operadoras de cartão fazem o repasse do pagamento à vista ao órgão, semelhante como ocorre com compras no geral.

Parcelamento das multas no boleto

como parcelar multas de trânsito no boleto?

Em alguns estados, como o Rio de Janeiro, o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) permite fazer o parcelamento no boleto para as multas que não cabem mais recursos.

Para isso, o é preciso pagar a primeira parcela e pode ser que haja um percentual de juros em cima do valor por conta do parcelamento.

Para saber se a sua multa pode ser parcelada no boleto, o mais indicado é consultar o site ou ir até um posto de atendimento do DETRAN de sua cidade para se informar.

São Paulo cria Programa de Parcelamento de Multas

O município de São Paulo regulamentou, a partir de 15 de janeiro 2018, o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito (PPM).

Este programa desvincula a multa da placa do veículo e faz a transferência para o CPF ou CNPJ do proprietário.

Este programa é primeiro no Brasil e foi implantado com o objetivo de facilitar a regularização da documentação de milhares de veículos, já que é possível negocias dívidas de penalidades cometidas até 31 de outubro de 1016.

Entre as vantagens do PPM está à redução de 100% de juros do débito principal e liberação para o licenciamento e transferência do veículo logo após a primeira parcela.

Para ter acesso ao serviço, uma senha deve ser criada e o desbloqueio é feito por certificado digital ou pessoalmente em uma das Prefeituras Regionais.

A solicitação do parcelamento pode ser feita do site da Prefeitura. Para isso, é preciso ter o CPF ou CNPJ do proprietário, RENAVAM do veículo e multas que ele possui.

Feito isso, uma guia é emitida para o pagamento da primeira parcela da negociação.

Agora que você já sabe como parcelar multas de trânsito, considere essa opção para evitar dívidas e ter problemas futuros com o documento do carro.

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