Como faço para recorrer uma multa

Fui multado injustamente. Como faço para recorrer uma multa? Neste texto vamos responder esta pergunta.

Se constitui em uma infração de trânsito o motorista desobedecer o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) ou da legislação complementar.

Se constada a infração, vai ser lavrado o Auto da Infração, de acordo com o previsto no Art. 280 e deve conter:

I – Tipificação da infração;

II – Local, data e hpra que a infração doi cometida;

III – Os caracteres da placa de identificação do veículo, marca e outros elementos que sejam necessário à identificação;

IV – o prontuário docondutor, quando possível;

V – Identificação do órgão ou entidade, da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprove a infração;

VI – A assinatura do infrator, sempre que possível, o que vale como notificação do cometimento da infração.

Em caso de ocorrer a infração de trânsito, a autoridade deve notificar o infrator de acordo com a Resolução 402/12 do CONTRAN em um prazo de no máximo 30 dias após o cometimento da infração.

As penalidades aplicadas às infrações de trânsito


As penalidades consistem em punições aplicadas ao infrator de trânsito. De acordo com o Art. 95 do CTB essas penalidades podem ser:

  • Advertência por escrito;
  • Multa;
  • Apreensão do veículo;
  • Supensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
  • Cassação da CNH ou Permissão Para Dirigir (PPD);
  • Frequência obrigatória em curso de reciclagem;

Como recorrer de multas de trânsito


Mas, como faço para recorrer uma multa? Todo motorista que for autuado em uma infração pode entrar com um processo administrativo para tentar anular a punição.

Vale ressaltar que o condutor precisa ter argumentos concretos de que a infração foi aplicada de forma inadeguada.

Ao receber o auto de infração, o motorista tem um prazo de trinta dias para entrar com a Defesa de Autuação.

Para isso, é preciso ir até o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) portando originais e cópias de:

  • Auto da Infração;
  • Notificação da Autuação;
  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV)
  • RG, CPF e CNH;
  • Procuração (em caso do processo ser feito por meio de procurador).

Na Defesa, vão ser analisados somente os questionamento sobre as informações que constam no Auto de Infração, que gerou a Notificação de Autuação.

Ou seja, as autoridades vão verificar se foram preenchidos de forma correta informações comoplaca de veículo, data, local e entre outras.

Se a Defesa de Autuação for acolhida, o Auto de infração é cancelado e o registro cancelado. Caso contrário, o motorista deve entrar com recurso em primeira instância perante à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) apresentando os mesmos documentos apresentados na Defesa de Autuação.

No requerimento deve conter no campo da descrição o argumento pelo qual a infração deve ser anulada.

Caso o recurso seja negado, o motorista pode recorrer em segunda instância com um recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Neste recurso, é preciso anexar a Decisão da JARI e os argumentos para que a multa seja anulada.

Se ainda assim o recurso em segunda instância for indeferido, o motorista vai precisar arcar com os custos da infração. Caso a multa já tenha sido paga anteriormente e o condutor ganhar em alguma instância do processo, o valor é ressarcido.

Não pagar as multas de trânsito impedem que o motorista obtenha o  Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo(CLRV)que é um documento obrigatório que concede permissão ao veículo para ser conduzido. Dirigir com o veículo sem estar licenciado é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47 e adição de sete pontos na CNH e remoção do veículo como medida administrativa.

Conseguimos responder sua dúvida sobre “Como faço para recorrer uma multa?”? Lembramos ainda que em todas as instâncias do processo é preciso atentar ao prazo para entrar com o requerimento.

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